ESTRUTURA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

As instituições de comércio exterior brasileira estão organizadas conforme a área de competência e responsabilidade as quais são: Política de Comércio Exterior, Política Fiscal e Política Financeira.

a) Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – parte do conselho de Governo, formado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministro das Relações Exteriores, Ministro da Fazenda, Ministro da Agricultura, Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro do Planejamento e tem por objetivo a adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens, serviços e turismo.

A CAMEX : é integrada pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; que a preside, pelos Ministros Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Competência

A Câmara de Comércio Exterior - Camex, órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
Dentre as competências definidas pelo Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, destacam-se:

• definir as diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;


• coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior;


• definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos para os seguintes temas, observada a reserva legal: (a) racionalização e simplificação do sistema administrativo, (b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior, (c) nomenclatura de mercadoria, (d) conceituação de exportação e importação, (e) classificação e padronização de produtos, (f) marcação e rotulagem de mercadorias, e (g) regras de origem e procedência de mercadorias;


• estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;


• orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;


• formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;


• estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior, bem como para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior;


• fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;


• fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;


• opinar sobre política de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;


• orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;


• fixar alíquotas de imposto de exportação, alíquotas de imposto de importação, direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, salvaguardas, e eventuais suspensões (por meio de Resoluções Camex).
  

Ressalte-se que os atos expedidos pela Camex devem considerar, ainda, os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular junto à Organização Mundial de Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

Estrutura
A Camex terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado:
do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
das Relações Exteriores;
da Fazenda;
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
do Desenvolvimento Agrário

Deverão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Ministros da Camex titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sempre que constar da pauta assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a juízo do Presidente da República.
Integrarão a Camex, também, um Comitê Executivo de Gestão - Gecex, um Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig, um Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex, e uma Secretaria-Executiva.

Ao Comitê Executivo de Gestão cabe avaliar o impacto, supervisionar permanentemente e determinar aperfeiçoamentos em relação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas.

São membros natos do Comitê Executivo de Gestão:

o Presidente do Conselho de Ministros da Camex, que o presidirá;
o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
o Secretário-Geral das Relações Exteriores;
o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;
o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia;
o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;
o Secretário-Executivo do Ministério do Turismo;
o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
o Secretário-Executivo da Camex;
o Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores;
o Subsecretário-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores;
o Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
o Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
o Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;
o Diretor de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;
um membro da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
um representante do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil.

Ao Conex, órgão composto por até 20 representantes do setor privado - inclusive representantes da produção, da importação, da exportação, do trabalho e de outros setores profissionais relevantes - compete assessorar o Comitê Executivo de Gestão, por meio de elaboração e encaminhamento de estudos e propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior.
À Secretaria Executiva da Camex compete, além de prestar assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministros da Camex, preparar as reuniões do Conselho de Ministros, do Gecex e do Conex, e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Executivo de Gestão, coordenar grupos técnicos interministeriais, realizar e promover estudos e preparar propostas sobre matérias de competência da Camex para serem submetidas ao Conselho de Ministros e ao Comitê Executivo de Gestão.

b) do Ministério da Fazenda – responsável pela política monetária e fiscal. O artigo 237 da Constituição Federal de 1988 define que a responsabilidade pela defesa dos interesses fazendários, de fiscalização e controle sobre o comércio exterior é deste ministério. O Ministério da Fazenda exerce esta competência através dos órgãos gestores de comércio exterior, SRF- Secretaria da Receita Federal e BACEN – Banco Central, diretamente a ele vinculados.
c) do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDIC – responsabilidade pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior.
d) Do Ministério das Relações Exteriores – atua no marketing externo, voltado para a promoção e divulgação de oportunidades comerciais no estrangeiro

Secoms são as “antenas” da Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores, instalados em 53 postos estratégicos no exterior. São responsáveis pela captação e divulgação de informações sobre oportunidades comerciais e de investimento. Apóiam empresas brasileiras em busca de novos mercados e negócios, bem como a participação de empresários em feiras, missões e outros eventos. Produzem pesquisas de mercado e de outros produtos, além de análises de competitividade e concorrência.

Órgãos Gestores do comércio exterior brasileiro

No âmbito do Ministério da Fazenda:

Bacen – Banco Central : executor das políticas cambiais e financeiras;

SRF - Secretaria da Receita Federal: execução das políticas aduaneiras e fiscalização.
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;

Secretaria de Comércio Exterior - SECEX: Responsável pela gestão controle comercial, normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades comerciais de acordo com as diretrizes da Camex. A estrutura da SECEX está departamentalizada por assuntos específicos: [clique no marcador para ver os departamentos]


Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial – DTIC - Divulga normas e diretrizes;

Departamento Técnico de Tarifas – DTT - Estabelece tarifas;

Departamento de Planejamento e política Comercial – DPPC - Coordena as atividades da secretaria;

Departamento de negociações internacionais – DEINT - Promove estudos e iniciativas internas, destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações de comércio exterior;

Departamento de defesa comercial – DECOM – encarregado de examinar a procedência e o mérito de investigações de dumping, subsídios e salvaguardas, com vista a defesa da produção interna;

Departamento de planejamento e desenvolvimento – DEPLA – tem como competência propor e acompanhar a execução das políticas e dos programas de comércio exterior e formular propostas de planejamento da ação governamental.

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - SEAIN
http://www.planejamento.gov.br/assuntos_internacionais/conteudo/competencia/seain.htm

formular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;

participar da elaboração da proposta orçamentária da União e acompanhar a execução de programas e projetos do setor público, financiados pelos organismos multilaterais e agência governamentais e estrangeiras;

acompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos do setor público, mediante informações prestadas pelos mutuários e/ou órgãos executores e pelos organismos financeiros internacionais de desenvolvimento e agências governamentais estrangeiras, avaliar seus impactos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;

subsidiar a elaboração dos planos plurianuais e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

assegurar o cumprimento das recomendações da COFIEX no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;

acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos multilaterais de desenvolvimento e formular, no âmbito de competência do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e

acompanhar e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.

Órgãos Anuentes

São órgãos credenciados para auxiliar no controle comercial, dada a natureza do produto ou pela finalidade da operação, para fins de licenciamento de importação ou exportação.
Banco do Brasil – Por delegação do Secex, responsável pela emissão de certificados, licença de exportação e emissão de visa para alguns produtos sujeitos a procedimentos especiais.

Conselho de Energia Nuclear CNEN– Concede autorização prévia para importação ou exportação de produtos radioativos.
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA - -Análise prévia para produtos do reino animal e vegetal de forma a proteger a flora e fauna silvestre.
Ministério do Exército – autorização prévia para produtos de uso militar.
Ministério da Agricultura e do Abastecimento – Certificados de Padronização para produtos horti-fruti-granjeiros.
Ministério da Cultura – Autorização prévia para obras de arte.

Órgãos não Estatais de apoio ao Comércio Exterior

Fora da esfera estatal de incentivo ao Comércio Exterior temos:

Câmaras de Comércio: São associações de empresas com o intuito de promover o intercâmbio comercial divulgado informações e oportunidades de negócios entre o Brasil e os países que representam.

Federações das Indústrias dos Estados: Em geral a maioria das Federações de Indústrias possui setores de Promoções de comércio os quais tratam de promover a captação de investimentos, transferência de tecnologia , encontros e missões comerciais além de emitirem os Certificados de Origem.

Embaixadas e Consulados Estrangeiros: Estas representações possuem escritórios de promoção comercial, no país que objetivam a ampliação das transações comerciais com o Brasil, através da divulgação de cadastros de empresas estrangeiras interessadas em atuar em nosso mercado

APEX - http://www.apexbrasil.com.br/interna.aspx?id=1

A APEX-Brasil, reestruturada para trabalhar com o objetivo de estimular as exportações brasileiras.

Executando 326 projetos com 200 parceiros, sendo 67 entidades de classe representativas de setores da indústria e serviços, a Agência vem contribuindo para os excelentes resultados da balança comercial por meio da diversificação da pauta exportadora, abertura de novos mercados e consolidação e ampliação dos mercados tradicionais e, particularmente, do crescimento notável nas vendas de itens com maior valor agregado.

Com base em planejamento estratégico de promoção comercial e ações realizadas em parceria com os setores público e privado, a Agência trabalha com as seguintes diretrizes:

Identificar vocações produtivas regionais
Fortalecer as entidades de classe
Realizar estudos e prospecções de mercado
Firmar acordos de cooperação com redes internacionais
Realizar grandes eventos, tendo o Brasil como tema
Inserir novas empresas no mercado internacional
Promover encontros de negócios com importadores
Executar/coordenar eventos internacionais (missões comerciais, feiras, encontros de negócios)
Promover a imagem do Brasil

Em quatro anos de atividade como Agência autônoma, a APEX-Brasil levou empresários brasileiros para expor e negociar seus produtos em 60 países, com ações continuadas que fizeram com que o país estivesse representado em alguma parte do mundo todos os dias do ano.
Neste período foram realizados milhares de eventos entre Feiras Setoriais, Missões Comerciais e de Prospecção, Rodadas de Negócios, Ações Especiais, Road Shows, entre outros.
Entre projetos e eventos, a APEX-Brasil trabalha com aproximadamente 8.500 empresas exportadoras, representantes de 66 setores da economia brasileira, que representam 68% da pauta de exportação do país.